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12 bilhões a menos: Como o Brasil está deixando de arrecadar com a água

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Rio Paraguai (Foto: Raquel Alves / Arquivo Ecoa)

O Brasil poderia arrecadar R$ 12 bilhões anuais com a cobrança pelo uso da água captada de rios, lagos e lagoas para fins industriais, agrícolas e outros. No último ano, esse valor foi de apenas R$ 133 milhões, montante muito aquém do potencial estimado, conforme levantamento do Instituto Internacional Arayara.

Cobrança pelo uso da água, um instrumento de gestão da Lei das Águas

A Lei das Águas (Lei nº 9.433/1997) prevê a cobrança pelo uso da água para promover o uso racional dos recursos hídricos, arrecadar fundos para viabilizar programas e intervenções de despoluição, uso eficiente e recuperação dos corpos d’água e financiar o funcionamento dos comitês de bacia e suas agências.

Usuários com outorgas para captação de água, superficial ou subterrânea, para atividades econômicas, devem pagar uma taxa pelo uso do bem público, que é reinvestida na própria bacia em ações de conservação. Isso também auxilia no planejamento hídrico, identificando usuários e suas demandas, algo realmente necessário em tempos de crescente escassez hídrica e maior pressão sobre os cursos d’água.

VEJA MAIS: Crise hídrica e governança: O que o mapa dos comitês de bacia do Alto Rio Paraguai revela?

Comitês de Bacia: Pilar da Gestão Hídrica

A existência de um Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) é uma condição para a implementação da cobrança pelo uso da água. Também chamados de “parlamento das águas”, são eles os responsáveis por definirem os mecanismos de cobrança, propor os valores a serem cobrados e selecionar projetos e ações prioritárias para a bacia.

Contudo, enfrentam diversos desafios. Em regiões como a Bacia do Alto Paraguai (BAP), onde existem sete comitês instituídos, a cobrança ainda não foi implementada por nenhum. Diferentes pesquisas apontam que esse cenário é influenciado por pressões econômicas, especialmente das hidrelétricas na porção norte e do agronegócio no sul da bacia.

Um exemplo dessa resistência foi a lei aprovada pela ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) em 2002, que isentava o setor agropecuário da cobrança pelo uso da água. Felizmente, em 2021, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou a lei inconstitucional, reafirmando a validade da Lei das Águas e reforçando o dever de setores de alto impacto contribuírem para a gestão e conservação dos recursos hídricos.

Em 2024, a Ecoa desenvolveu um mapa onde mostra os CBHs existentes na Bacia do Alto Paraguai (BAP) e evidencia as sub-bacias desprovidas dessas instâncias de governança. Fortalecer e criar novos CBHs nessas regiões é essencial para que os rios que abastecem o Pantanal atendam às necessidades atuais e futuras.

Benefícios da cobrança pelo uso da água

Nas bacias onde a cobrança foi implementada, os resultados têm sido positivos. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Paranaíba, por exemplo, arrecada cerca de R$20 milhões por ano. Esses recursos são aplicados em projetos de saneamento ambiental, revitalização de canais de irrigação, estudos para promoção do uso racional da água na agricultura, ações de recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs), entre outras realizações.

A cobrança pelo uso da água assegura recursos para a proteção de rios e aquíferos e promove a governança participativa, unindo usuários, sociedade civil e governo em prol da sustentabilidade hídrica.


Com informações de O Globo e Agência Pública

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