O processo de demarcação dos rios federais no Pantanal, iniciado pelo governo federal, reacende um debate central para quem vive às margens dos rios: o direito de permanecer no território. A Ecoa – Ecologia e Ação, que atua há mais de 15 anos junto a comunidades ribeirinhas, acompanha de perto esse processo, que pode impactar diretamente a vida de centenas de famílias pantaneiras.
Por meio de audiências públicas convocadas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), estão sendo discutidos os limites das áreas consideradas patrimônio da União ao longo dos rios. Na prática, isso significa definir até onde os rios avançam nas cheias e quais áreas passam a ter regras específicas de uso e ocupação.
O debate começa pelo Pantanal, onde rios como Paraguai, Miranda, Taquari e Negro estruturam o território, a economia local e ditam os modos de vida tradicionais. Embora a Constituição Federal já reconheça esses rios como bens da União, grande parte das margens nunca foi oficialmente demarcada. Esse vazio jurídico, ao longo dos anos, deixou comunidades ribeirinhas expostas a conflitos, ameaças e expulsões.
Uma luta antiga por reconhecimento
No Pantanal, a disputa pelas margens dos rios não é nova. Por décadas, comunidades ribeirinhas sofreram pressões de fazendeiros, empresas e até ações arbitrárias do poder público. A ausência de documentos que reconhecessem oficialmente o vínculo dessas famílias com o território foi, muitas vezes, usada como justificativa para remover pessoas de áreas onde sempre viveram.
Diante dessa realidade, ainda nos anos 2000, Ministério Público Federal, SPU-MS e Ecoa, deram início ao que veio a ser uma resposta concreta às violações de direitos – um processo de regularização fundiária adaptado à realidade pantaneira.
À frente da SPU-MS, o então superintendente Mário Sérgio Sobral Costa foi responsável por aplicar, pela primeira vez no Pantanal, o Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS). O instrumento permite que comunidades tradicionais permaneçam legalmente em áreas da União, utilizando o território de forma sustentável.
Os primeiros estudos foram realizados em 2006, na região do Porto da Manga. A experiência abriu caminho para a ampliação da metodologia em outras comunidades, sempre com forte participação da Ecoa na mobilização das famílias, na identificação de situações de vulnerabilidade e na articulação com os órgãos públicos.
À época, o TAUS ainda não estava formalizado por portaria, mas já vinha sendo concebido e aplicado de forma experimental, a partir do reconhecimento do uso tradicional e da necessidade de regularização fundiária de comunidades em áreas da União.
TAUS: instrumento de garantia de permanência e direitos
Criado oficialmente em 2010, o TAUS se tornou uma ferramenta fundamental para garantir a permanência de comunidades ribeirinhas em áreas sujeitas a cheias e vazantes. Ao reconhecer o uso tradicional do território, o instrumento protege famílias contra remoções ilegais, grilagem de terras e pressões externas, além de contribuir para a conservação das margens dos rios.
Ao longo dessa trajetória, a Ecoa coordenou e executou, em parceria com o MPF e a SPU, a entrega de mais de 200 TAUS, beneficiando comunidades como Porto Esperança, Barra do São Lourenço, Paraguai Mirim e a Colônia de Pescadores Z18, entre outras.
Em muitos desses casos, a atuação da Ecoa envolveu desde a articulação institucional, passando pelo financiamento das ações de campo, a realização de diagnósticos territoriais, o fortalecimento das associações comunitárias e chegando até a entrega direta dos documentos às famílias.
O desafio agora
Apesar dos avanços, muitas famílias ainda aguardam a conclusão de seus processos de regularização. Por isso, a abertura das audiências públicas sobre a demarcação dos rios federais é um momento decisivo para garantir transparência e participação social.
Quando feita com escuta e diálogo, a demarcação pode fortalecer direitos, proteger a biodiversidade e assegurar os modos de vida tradicionais. Sem participação das comunidades, corre o risco de aprofundar desigualdades e conflitos históricos.
A Ecoa segue acompanhando o processo, ao lado das comunidades ribeirinhas, defendendo instrumentos como o TAUS e reafirmando seu compromisso com a justiça territorial, a governança das águas e a conservação do Pantanal.
Com informações do site Campo Grande News:
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