A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012), conhecida como Código Florestal, completou 12 anos no dia 25 de maio.
Ela estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente (APP) e áreas de reserva legal.
A legislação prevê o Cadastro Ambiental Rural, uma ferramenta a ser implementada pelos estados em parceria com o governo federal para ditar a trajetória para a recomposição de áreas desmatadas ilegalmente em propriedades rurais.
Segundo dados do Serviço Florestal Brasileiro publicados pela Folha de São Paulo, apenas 28,6 mil de 6,5 milhões de imóveis cadastrados foram analisados.
Após a análise e validação dos cadastros está a fase de adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Até o momento apenas 1.169 termos de compromisso foram assinados no país.
O sistema operacional de regularização ambiental permite elaborar termo de compromisso para o proprietário rural se adequar à lei. Isso pode incluir a compensação ou recuperação de áreas desmatadas de Reserva Legal e recuperação de Áreas de Preservação Permanente.
