A Comissão Especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei dos Agrotóxicos (PL 6299/2002) aprovou nesta segunda-feira, 25, por 18 votos a 9, o relatório do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), defendido pela bancada ruralista, que facilita o registro desses produtos no País. O texto agora segue para o plenário da Câmara.
O PL, de autoria do ministro da Agricultura Blairo Maggi, que o propôs em 2002 quando era senador, troca a palavra “agrotóxico” por “pesticida”. Concentra poderes no Ministério da Agricultura para a aprovação de novos produtos e prevê a adoção de uma tabela de grau de risco para novas substâncias no Brasil, permitindo que produtos hoje vetados pela lei atual – por conterem substâncias cancerígenas, teratogênicas (que causam malformações) e mutagênicas (que provocam mutações genéticas) – passem a ser analisados conforme um grau de tolerância.
O que muda com o PL 6299:
Nome
Passam a se chamar ‘pesticidas’
Critérios
O PL altera o marco legal, que hoje proíbe o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins que tenham características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas. O PL prevê que seja feita “análise de riscos” dos agrotóxicos, em vez da “identificação do perigo”. Só ficam proibidos os que tenham “risco inaceitável”.
Análise
Cabe à Anvisa, ao Ibama e ao Ministério da Agricultura analisar os novos produtos, mas os pesticidas podem ser liberados pela pasta mesmo se os demais órgãos reguladores não tiverem concluído as análises – recebendo registro temporário.
