Graças à Constituição Federal de 1988, a sociedade brasileira estabeleceu um capítulo fundamental para a defesa da vida, presente no artigo 225, que diz em essência:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Desde então, o Estado brasileiro constituiu muitos mecanismos de proteção ambiental que garantem o ordenamento do uso do solo em áreas rurais e urbanas, um sistema amplo de áreas protegidas, a Lei da Mata Atlântica, a proteção dos rios e nascentes, a conservação da biodiversidade, a gestão de produtos tóxicos, o licenciamento de atividades de potencial poluidor e muitos mecanismos que promovem a natureza e o seu uso sustentável.
Nem todos os dispositivos definidos no artigo 225 foram implementados, e muitas das legislações que sustentaram a política ambiental nesse período foram flexibilizadas de modo prejudicial ao meio ambiente, a exemplo do Código Florestal, mas vemos que a união, os estados e municípios constituem, hoje, aquilo que chamamos Sistema Nacional de Meio Ambiente, que lidam com o planejamento urbano, atividades minerais, industriais, agricultura e também ecossistemas florestais, savanas, campos e áreas úmidas que integram os biomas brasileiros (Amazônia, Mata Atlântica, Cerrado, Caatinga, Pantanal Matogrossense e Pampa).
O orçamento aprovado para o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e seus órgãos vinculados em 2018 – como o IBAMA, o Serviço Florestal Brasileiro, o Instituto Chico Mendes, a Agência Nacional das Águas, o Fundo Nacional de Meio Ambiente e o Jardim Botânico do Rio de Janeiro, sofreu uma redução de 12% em relação ao ano anterior. O corte orçamentário agravou a situação de uma área do Estado brasileiro que já enfrenta enormes desafios, fragilidades e pressões políticas que visam a redução de áreas protegidas, flexibilização de licenciamento, liberação da caça de animais silvestres, entre outras propostas que tramitam no legislativo e que podem afetar o que a sociedade mais estima no Brasil, além da cultura – a nossa natureza, representada pelo verde de nossa bandeira.
A fragilidade das estruturas de meio ambiente, imposta nos últimos anos, também se reflete no esvaziamento dos espaços institucionais de participação cidadã, como o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), a Comissão Nacional de Biodiversidade (CONABIO), entre outros.
É imperativo que a nova gestão federal enfrente esse quadro com mais atenção e recursos, priorizando uma agenda socioambiental que assegure ao país a liderança natural na agenda de conservação e uso sustentável da natureza e de enfrentamento das mudanças climáticas, à altura de sua posição de país mais biodiverso do planeta.
Causa enorme preocupação o fato de a maioria dos candidatos descreverem superficialmente sobre como vão lidar com o meio ambiente. Como agravo, determinado candidato, propôs irresponsavelmente extinguir o Ministério do Meio Ambiente, subordinando-o ao Ministério da Agricultura, para agradar interesses menores de parte do setor rural do país.
E, considerando que:
O cumprimento da legislação ambiental, no que se refere a proteção do Patrimônio Natural brasileiro, representa uma demanda imprescindível para a garantia da qualidade de vida da população brasileira, urbana e rural, da manutenção de condições para atividades agropecuárias e para os demais setores da economia.
A disponibilidade de ampla gama de serviços ecossistêmicos e a atenção sobre nossas áreas naturais como um ativo excepcional para atividades de turismo são um vetor econômico de enorme representatividade, somando-se aos demais objetivos que a agenda de conservação do meio ambiente encerra.
REQUEREMOS aos candidatos à Presidência da República e aos futuros parlamentares o compromisso mínimo, constitucional, com a democracia e a seguinte Agenda:
1. Garantir a autonomia do Ministério do Meio Ambiente, evitando toda e qualquer possibilidade de fusão, seja com o Ministério da Agricultura, seja com outra pasta, pelas competências e atributos específicos que essa área requer;
2. Fortalecimento das Políticas Públicas de gestão do meio ambiente, incluindo o licenciamento ambiental de projetos de infraestrutura mediante critérios técnicos, com qualidade e rigor científico;
3. Manutenção e fortalecimento de políticas públicas de garantia de espaços especialmente protegidos, seja para a conservação da biodiversidade, seja para os territórios indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais;
4. O cumprimento dos acordos internacionais assumidos pelo Brasil relacionados à sociobiodiversidade, à sustentabilidade e á pauta climática, como a conservação e a restauração de florestas, conservação dos ecossistemas costeiros e marinhos e o aperfeiçoamento da nossa matriz energética;
5. Proteger a fauna e a flora, evitando a extinção de espécies ou submeter os animais à crueldade, especialmente evitando a caça de animais silvestres, salvo em situações excepcionais já previstas na legislação.
6. Seguir investindo na melhoria das instituições que promovem o meio ambiente no Brasil, em todas as instâncias da federação, promovendo a cultura, a economia e a sociedade sustentável em todas as esferas e setores, no âmbito da agricultura, a energia, mineração, indústria e o desenvolvimento rural e urbano, dentre outros.
O futuro do Brasil, como sabemos, depende do cuidado da sociedade e do Estado com as nossas florestas e rios, com a nossa paisagem e megabiodiversidade, a gestão ambiental efetiva de regiões industriais e a conservação dos recursos da nossa costa e do bioma marinho, e isso se faz com responsabilidade institucional e competência técnica.
A carta aberta está disponível aqui.
