Eletrobrás nega acesso a informações sobre acordo com Bolivia para hidrelétrica binacional

No marco da Lei 12.527/2011, que  estabelece normas para o acesso a informações, e tendo em vista que o presente requerimento trata de informações de interesse público, nos termos do artigo 3º, inciso II, da referida lei, solicitamos cópia do convênio celebrado entre a Eletrobras, a empresa estatal boliviana de energia elétrica, Ende, e o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), que tem como objetivo iniciar os estudos necessários para o futuro desenvolvimento do projeto de uma hidrelétrica binacional no rio Madeira, conforme noticia divulgada hoje no site da Eletrobrás (vide link abaixo)

http://www.eletrobras.com/elb/main.asp?View=%7BEB7EA1A1-360E-40FA-9360-742E53C8C220%7D&Team=&params=itemID=%7B4C3EC70B-C784-4D8B-9BA1-6A01E1FE3B60%7D;&UIPartUID=%7B9E178D3B-9E55-414B-A540-EB790C1DF788%7D

Atenciosamente,

Brent Millikan
Presidente e Diretor do Programa Amazônia
International Rivers Network – Brasil
CNPJ 04.735.348/0001-88

Endereço: Quadra CLN 214, Bloco D, Sala 216 – Edifício Bella Vista
Asa Norte, Brasília, D.F. CEP 70.873-540

tels: (61) 3034-3033/3007/3015
e-mail: brent@internationalrivers.org

Esclarecemos que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso a Informação), a informação solicitada encontra-se protegida por cláusula de confidencialidade.

Adicionalmente, o artigo 5º paragrafo 1º do Decreto nº 7.774, de 16 de maio de 2012, estabelece que:

§ 1º A divulgação de informações de empresas publicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.

Nesse sentido, o entendimento da Eletrobras é que, de acordo com este artigo, não é obrigatória a divulgação de informações estratégicas da empresa. Desta forma, não será  possível a disponibilização de cópia deste convênio.

Atenciosamente,

SIC da Eletrobras