A Frente por uma Nova Política Energética para o Brasil manifestou-se contra eventuais retrocessos nas atuais regras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, regulamentado pela Resolução Normativa nº 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e que desde 2012 permite que os consumidores brasileiros gerem parte ou toda a energia elétrica que precisarem através de mini ou micro usinas de geração, que podem ser instaladas até mesmo em residências.
O risco de retrocessos existe em virtude da atual revisão da referida resolução e que atualmente está em sua última etapa através da Consulta Pública nº 025/2019, cujo prazo para contribuições encerrou-se no último dia 30/12/2019. A proposta apresentada pela ANEEL nesta consulta pública casou enorme surpresa e reação do setor fotovoltaico por penalizar excessivamente essa modalidade de geração.
Em sua contribuição a Frente reconhece o protagonismo da ANEEL na mini e microgeração distribuída ao estabelecer o Sistema de Compensação de Energia no país ainda em 2012 e declara esperar que agência mantenha a sua posição de continuar incentivando tal sistema.
A contribuição critica a mudança de metodologia adotada pela ANEEL, bem como a posição da agência de não considerar nos cálculos importantes benefícios trazidos pela energia solar fotovoltaica como a geração de empregos e a redução na emissão de gases de efeito estufa.
Entendendo que ainda não seja o momento de que os incentivos sejam diminuídos, a Frente defende que seja aplicada a chamada “Alternativa 0”, em que as regras de valoração da energia excedente injetada pelos mini e microgeradores na rede das distribuidoras não sofre nenhuma alteração, pelo menos até que se alcance 2% das unidades consumidoras (hoje são cerca de 0,2%) ou então 10% de participação do sistema na matriz elétrica nacional (hoje de cerca de 1,1%).
Até o momento (08/01/2020) já estão disponibilizados no link da Consulta Pública 025/2019 161 contribuições diferentes e uma contribuição que foi assinada e enviada por 487 consumidores e empresas. Além da Frente muitas outras organizações da sociedade civil participaram e enviaram contribuições à consulta.
Confira a contribuição da Frente por uma Nova Política Energética para o Brasil abaixo:
