Dilma vai assinar Acordo de Paris sem que País tenha feito a lição de casa

Por Marcio Santilli/ISA

A presidente do Brasil, Dilma Rousseff estará em Nova York, nesta sexta (22/4), para participar da cerimônia de assinatura do Acordo de Paris sobre Mudança do Clima, na ONU. Porém, não terá como garantir a ratificação do acordo pelo Congresso Nacional ou uma agenda definida de providências para sinalizar o cumprimento, pelo País, das metas de redução das suas emissões de gases estufa assumidas – as NDCs brasileiras.

A principal motivação da presidente é utilizar a visibilidade política global da cerimônia para denunciar o processo de impeachment que tramita contra ela no Congresso Nacional, que ela considera um golpe de estado. A cobertura da imprensa internacional sobre a crise brasileira, ao ressaltar a fragilidade moral dos congressistas que julgam a presidente, animou-a a comparecer ao evento do ONU. Paradoxalmente, o vice presidente Michel Temer, que Dilma Rousseff aponta como principal articulador do golpe, assumirá o cargo na ausência dela e o entregará de volta quando do seu retorno.

No entanto, são muitas as incertezas sobre a postura do País frente à crise climática global tendo em vista o agravamento da sua crise interna que, por enquanto, não tem um horizonte claro de solução. Ao mesmo tempo em que se acirra a disputa pelo poder, as propostas de solução para a crise econômica que as forças políticas apresentam são muito semelhantes e insistem em priorizar investimentos em obras de infraestrutura, o que tende a repor os altos níveis de corrupção que contribuíram decisivamente para a própria eclosão da crise.

Por exemplo, documentos programáticos recém divulgados pelo PMDB – partido do vice presidente – não fazem qualquer referência ao Acordo de Paris ou às metas brasileiras de redução de emissões, enquanto propõem medidas para o aquecimento da economia que deverão contribuir para o aumento do desmatamento e das emissões em geral. Enquanto isso, deputados que integram a base de apoio a Michel Temer, aprovam a prorrogação do prazo para a inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural, postergando a aplicação da legislação florestal e um controle mais efetivo sobre o desmatamento ilegal.

Congresso continua a pressão por retrocessos na legislação ambiental

Organizações brasileiras, entre elas o ISA, alertam que o Congresso Nacional brasileiro está se aproveitando da crise política para tentar aprovar propostas que vão contra os compromissos assumidos pelo País no âmbito do acordo. Desde o primeiro mandato de Dilma Rousseff, parlamentares pressionam por retrocessos na legislação que protege o meio ambiente, os direitos humanos e das minorias em geral.

O governo Dilma acolheu várias dessas pressões e paralisou a demarcação de Terras Indígenas e de Unidades de Conservação, além de fragilizar o licenciamento ambiental – permitindo a instalação de grandes obras sem o cumprimento de condicionantes ambientais – e o controle do desmatamento. Porém, com o posicionamento desses parlamentares em favor do seu impeachment, a presidente liberou a edição de portarias e de decretos engavetados há anos, viabilizando a identificação e demarcação de Terras Indígenas, além da desapropriação de terras para a reforma agrária e para a titulação de quilombos.

Terras Indígenas e Unidades de Conservação têm enorme importância para conservar a cobertura florestal da Amazônia e para deter a expansão da fronteira agrícola sobre regiões sensíveis, contendo também o desmatamento e as emissões florestais. A recente edição de portarias pela Funai e pelo Ministério da Justiça, reconhecendo Terras Indígenas, acabou se constituindo, por linhas tortas, no item mais relevante da bagagem presidencial.