Referência: Parecer da Embrapa Pantanal sobre o substitutivo da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 750, de 2011, do Senador Blairo Maggi, que dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal e dá outras providências, cujo Relator foi o Senador Eduardo Lopes.
Faça o download da nota técnica da Embrapa: PESCA2013_CPAP2
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