O Projeto de Lei que pretende estabelecer a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 3729/2004) pode ser votado a qualquer momento no Congresso, a partir do dia 10 de abril. Há dois textos a serem objetos de apreciação, ambos com graves problemas e que podem gerar sérios impactos.
Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), o primeiro, elaborado pela bancada radical ruralista, contém a pior de todas as propostas já debatidas até hoje, pois, flexibiliza o licenciamento ambiental ao extremo. O advogado e assessor do Programa de Política e Direito Socioambiental do ISA, Maurício Guetta, afirma que “caso este seja o texto a ser apreciado no Congresso, estaremos em maus lençóis, pois, em vista dos absurdos nele contidos, consideramos impossível que o resultado do processo legislativo seja minimamente satisfatório. Muito pelo contrário, certamente teremos um dos maiores, senão o maior, retrocesso da história da legislação socioambiental”.
Guetta também ressalta que “o segundo texto, ainda em negociação no Governo, é ‘menos pior’. Seu conteúdo tem uma série de problemas graves, mas passíveis de correção. Em documento divulgado pelo Instituto, os principais pontos de ambos textos são apontados, entre eles: o substitutivo prevê que todas as atividades agropecuárias e florestais (silvicultura) estariam dispensadas de licenciamento (independente do porte, localização, potencial poluidor etc.), assim como os assentamentos rurais para fins de reforma agrária e os empreendimentos de caráter temporário ou sem instalações permanentes que possibilitem a melhoria ambiental (inclusive aqueles de alto risco ou com significativa potencialidade de impactos)”.
Além disso, não há qualquer disposição que discipline essas modalidades de procedimentos de licenciamento ambiental, de modo que a deliberação sobre os ritos ficará sujeita a distorções em cada Estado da federação e também nos municípios.
Em defesa do meio ambiente e de famílias dos setores diretamente impactados por esses retrocessos, a Ecoa auxilia na disseminação de informações que são contra tais propostas.
Para ler ambos os textos, acesse os links abaixo:
