O Governo Federal está empenhado em privatizar tudo o que está à sua vista quando se fala em áreas naturais. Além do Programa “Adote um Parque”, que viemos denunciando, outros mecanismos estão avançando para entregar os bens naturais à iniciativa privada, desrespeitando a Constituição Federal e acordos firmados pelo Brasil como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — que dispõe sobre o direito de povos indígenas, quilombolas e tradicionais serem consultados, de forma livre e informada, antes de serem tomadas decisões que possam afetar seus bens ou direitos.
Em janeiro de 2021, vários parques foram adicionados ao “Programa de Estruturação de Concessões de Parques Naturais” do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O programa é financiado por empresas como a Natura. O projeto do BNDES é voltado para a desestatização de serviços de visitação de Parques Naturais, mas para além disso alcança a proteção e gestão desses Parques. Desestatização significa privatização. Na prática, o projeto não é apenas para estruturar o turismo, mas para privatizar as áreas naturais.
Falar em gestão e proteção das Unidades de Conservação significa falar no controle do território e da sociobiodiversidade. Hoje, já são 26 “Parques Naturais” no programa. A previsão é de que a privatização chegue a 100 parques em todo o país. Ou seja, é um projeto de privatização de Parques Naturais em escala nacional.
No site do BNDES o programa é apresentado da seguinte forma:
“No contexto de uma crescente atenção às questões socioambientais e dentro de uma agenda ESG (Environmental, Social and Governance) mais abrangente, o BNDES objetiva desenvolver um programa de caráter estruturante para o setor de parques naturais, com a previsão de uma 1ª rodada de estruturações de cerca de 30 parques naturais, com vistas à formação de uma carteira nacional robusta, possibilitando a atração de investidores de forma consistente e a alavancagem geral da agenda do setor, com foco em preservação ambiental, turismo sustentável e geração de renda e desenvolvimento regional”.
O texto torna perceptível que o caráter estruturante, se refere a privatização estruturante dos territórios. A linguagem comercial deixa nítido o foco do programa: a geração de lucro e a entrega de áreas para o setor comercial.
Pedro Martins, assessor Jurídico da Terra de Direitos e integrante do Grupo Carta de Belém, fala sobre a estratégia de marketing de uso do “selo sustentável” por parte das empresas ao se apresentarem investimentos no programa como defesa dos Parques Naturais: “E ela [a empresa] vai ter uma margem grande de lucro da exploração dos bens comuns. A primeira é o turismo, de fato, vai rolar dinheiro através do turismo, mas tem outras possibilidades de apropriação do território que estão abertas através da privatização”.
O foco desse programa são os Parques Estaduais, mas, no caso dos Parques Federais, o Governo tem editado Decretos para promover a adesão de Parques no país inteiro. Como é o caso de Parques nacionais do Iguaçu (PR), de Jericoacora (CE) e dos Lençóis Maranhenses (MA), sendo estes os primeiros, ainda em 2019, antes mesmo do programa ser lançado.
Os decretos editados são atos administrativos que violam os direitos das comunidades que vivem nas áreas dos Parques Estaduais e Federais. Os decretos desrespeitam a Constituição Federal, uma vez que atropelam o Decreto nº 6.040/2007 — que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, além de violar a Convenção 169 da OIT por falta de consulta às comunidades. O programa desconsidera as comunidades tradicionais, quilombolas, pescadores, extrativistas que vivem em áreas de Parques, além de reforçar a ideia de que os Parques como “santuários” para visitação, proibindo moradia, agricultura e extrativismo.
O ponto em comum entre o Programa do BNDES e o Programa “Adote um Parque” do Ministério do Meio Ambiente é o desrespeito aos direitos dos povos e comunidades tradicionais que vivem secularmente naqueles territórios. Enquanto o Programa do BNDES atua com “concessões” de serviços de visitação, gestão e proteção, o “Adote um Parque” incentiva doações de bens e serviços. A lógica, no entanto, é a mesma: a privatização das Unidades de Conservação.
