Os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs) fazem parte do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos e formam o “Parlamento das Águas”, um espaço para deliberação sobre a gestão dos recursos hídricos.
Segundo a Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei Nº 9.433/97), os CBHs devem ser compostos por representantes do poder público, usuários e comunidade com atuação comprovada na bacia.
Os Comitês criam o próprio estatuto, mas todos têm as mesmas atribuições: de natureza deliberativa, propositiva e consultiva. Dentre os instrumentos de gestão dos recursos hídricos estão a outorga do direito de uso, sistema de informações sobre recursos hídricos e cobrança pelo uso da água.
A sociedade civil é representada por Organizações Não Governamentais, instituições de ensino e pesquisa, associações com foco em recursos hídricos e comunidades presentes no território da bacia hidrográfica. Sua participação é fundamental tanto pela contribuição técnico-científica quanto pelo conhecimento do território.
