A Advocacia-Geral da União (AGU) declarou como inconstitucional a lei estadual que permite atividades pecuárias e limpeza de pastos em Áreas de Preservação Permanente (APP) na Bacia do Alto Paraguai, a 219 km de Cuiabá, no Pantanal mato-grossense. A norma foi sancionada em 20 de setembro.
A ação, movida pelo Partido Verde, argumenta que a legislação altera as regras de preservação do bioma, representando um retrocesso ambiental. Segundo o partido, a lei flexibiliza o Código Florestal ao autorizar a pecuária extensiva em áreas de preservação permanente.
A ação será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
