SOS Mata Atlântica
A Câmara dos Deputados pode colocar em votação a qualquer momento o substitutivo ao PL 3729/04, projeto de lei que busca criar um novo “sistema” de licenciamento ambiental. O substitutivo elaborado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), relator da Comissão de Finanças e Orçamento, acaba, na prática, com o licenciamento ambiental brasileiro.
O relator avaliou os substitutivos aprovados anteriormente nas Comissões de Agricultura e de Meio Ambiente, elaborados pelos deputados Moreira Mendes (PSD/RO) e Ricardo Tripoli (PSDB/SP), respectivamente, e optou por seguir a proposta da Comissão de Agricultura que flexibiliza regras e reproduz vícios da PEC 65, que tramita no Senado e é fortemente repudiada pela sociedade.
O substitutivo de Mauro Pereira busca facilitar empreendimentos do setor elétrico e destaca que os custos ambientais e sociais representam 12% do valor das obras de construção de usinas hidrelétricas. Como exemplo, aponta a UHE de Belo Monte, que demandou R$ 5 bilhões para o atendimento de condicionantes socioambientais.
O relator incorporou outras propostas polêmicas ao substitutivo e que foram alvo de criticas e de mobilização contrária por organizações civis e Ministério Público, como a que tramitou no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), em pleno Carnaval, por iniciativa da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA).
Caso seja aprovado, o texto acaba com a necessidade de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) para o licenciamento de obras e empreendimentos de interesse do poder público e passaria a ocorrer em fase única. Na prática, isso dificulta a fiscalização e impede o acompanhamento de medidas compensatórias, além de não permitir intervenção do Ministério Público e da sociedade em casos de descumprimento de medidas mitigadoras e de compensação.
O Governo Temer se posicionará em relação aos projetos de lei por meio da Casa Civil com uma nova proposta que reúne avaliação técnica do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ibama e demandas dos diversos setores produtivos e da sociedade, incluindo outras pastas. Entretanto, o conteúdo de tal proposta ainda não é de conhecimento público.
O licenciamento ambiental assegura a vida. Um tema tão importante e estratégico como esse não pode ser discutido e votado sem transparência e em meio às Olimpíadas e a escândalos. Um bom sinal é que o Ministério do Meio Ambiente assumiu, a partir de (3/8), agenda permanente de articulação direta com o Congresso Nacional para assegurar a condução de pautas estratégicas para o país. Para a SOS Mata Atlântica, a articulação política do MMA com o Parlamento pode minimizar a pressão setorial sobre deputados e bancadas e impedir graves retrocessos à legislação ambiental brasileira, como o que ocorre com o licenciamento ambiental. Entretanto, agora a sociedade também precisa reagir para evitar que o substitutivo ao PL 3729/04 seja votado às escuras no Legislativo e se mobilizar para participar do texto que está em construção no Executivo.
