A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional aprovou na manhã de quarta-feira (25) o projeto de Romero Jucá que acelera a liberação de licenças ambientais para grandes empreendimentos de infraestrutura. A proposta foi aprovada por 7 votos a 2.
Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015, que integra a chamada Agenda Brasil — um pacote com 27 propostas com o objetivo de estancar a crise política e estimular o crescimento da economia. Um dos pontos da chamada Agenda Brasil era justamente adotar um prazo para concessão de licenças ambientais para obras do PAC e dos programas de concessão de serviços públicos. O projeto de lei do senador Jucá vem atender a essa proposta para obras de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional.
O projeto define 230 dias como tempo máximo entre o pedido do empreendedor e a emissão de licenças ambientais feita pelo órgão licenciador para obras de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional. Se o órgão não se manifestar até o vencimento do prazo, a licença é aprovada automaticamente.
“O projeto não tira direito de nenhum órgão de dar seu parecer ou sua manifestação. O que se propõe são prazos para que isso aconteça”, justificou Jucá, que afirmou que em média um licenciamento demora 5 anos para ficar pronto no país.
A queixa com a demora do licenciamento é comum no setor empresarial e ganhou força esse ano. Até a presidente Dilma declarou que o licenciamento deveria ter prazo-limite.
Mudanças
O projeto sofreu algumas modificações na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. A primeira delas foi a retirada da categoria exploração de recursos minerais na lista de projetos prioritários e estratégicos que terão direito ao licenciamento flexibilizado. Essa categoria, que engloba extração de minério, foi retirada a pedido do próprio autor do projeto, Romero Jucá (PMDB-RR) e acatada pelo relator Blairo Maggi (PR-MT).
A lista dos projetos considerados prioritários que terão o licenciamento facilitado não é pequena: obras e empreendimentos dos sistemas: viário, hidroviário, ferroviário e aeroviário; portos e instalações portuárias; energia e telecomunicações vão ser analisados rapidamente. Para esses empreendimentos, sai a exigência das três etapas do licenciamento ambiental (licenças prévia, de instalação e de operação) e fica a exigência de duas licenças: uma licença que valerá pelas licenças prévia e de instalação mais a licença de operação, todas elas aprovada por um comitê específico. No texto original, o projeto previa apenas uma licença única, que substituiria as três etapas. Isso foi modificado nesta comissão.
O comitê que analisará todas as licenças será coordenado pelo órgão licenciador e dele farão parte os órgãos e entidades públicas envolvidas no licenciamento ambiental, os chamados órgãos auxiliares, como a FUNAI (que participa de licenciamento que envolva ou atinja terras indígenas) e o ICMBio (em caso de licenciamento que envolva unidades de conservação federais).
“O projeto diz que o descumprimento de prazos implica a aquiescência ao processo de licenciamento. Aqui, abre uma porta para que, com qualquer ineficiência de um dos órgãos, o projeto seja aprovado mesmo que seja nocivo ao meio ambiente”, criticou o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que votou contra o projeto.
Já o relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), argumentou que o rito do licenciamento ambiental freia o desenvolvimento brasileiro.
Fonte: O Eco
