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Deputados apresentam projeto para revogar lei que proíbe pesca comercial no Mato Grosso

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Pescador no Pantanal, na região da Serra do Amolar. Uma foto que já foi capa de uma das revistas científicas mais importantes do mundo do ponto de vista da conservação (Foto: André Luiz Siqueira).

Deputados da Assembleia Legislativa do Mato Grosso apresentaram um projeto que pede a revogação da lei que proíbe pesca comercial por 5 anos no estado.

A proposta é dos deputados estaduais Faissal Calil (PV), Gilberto Cattani (PL) e Sebastião Rezende (União) e aponta distorções e impactos negativos gerados no setor pesqueiro e nas atividades afins.

Segundo o projeto, a estimativa é de que “milhões de trabalhadores e famílias estejam enfrentando dificuldades econômicas, gerando impactos socioeconômicos graves no estado”. Além disso, o documento argumenta que faltou participação de setores envolvidos na formulação da lei.

A Lei  n. 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, está em vigor desde 1º de janeiro deste ano. A legislação proíbe o transporte, armazenamento e comercialização do pescado por um período de cinco anos.

O projeto sofreu diversas críticas, entre elas a falta de validação científica e os questionamentos de uma possível inconstitucionalidade.

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Além disso, um grupo de cientistas publicou um artigo científico que aponta erros na Lei. O estudo é intitulado “A exclusão de milhares de pescadores no Pantanal, Brasil: uma história reveladora da marginalização da pesca de pequena escala em todo o mundo”. Segundo os pesquisadores, “a legislação desconsidera vários princípios orientadores das Diretrizes Voluntárias da FAO para Garantir a Sustentabilidade na Pesca de Pequena Escala (diretrizes SSF)”.

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