Deputados da Assembleia Legislativa do Mato Grosso apresentaram um projeto que pede a revogação da lei que proíbe pesca comercial por 5 anos no estado.
A proposta é dos deputados estaduais Faissal Calil (PV), Gilberto Cattani (PL) e Sebastião Rezende (União) e aponta distorções e impactos negativos gerados no setor pesqueiro e nas atividades afins.
Segundo o projeto, a estimativa é de que “milhões de trabalhadores e famílias estejam enfrentando dificuldades econômicas, gerando impactos socioeconômicos graves no estado”. Além disso, o documento argumenta que faltou participação de setores envolvidos na formulação da lei.
A Lei n. 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, está em vigor desde 1º de janeiro deste ano. A legislação proíbe o transporte, armazenamento e comercialização do pescado por um período de cinco anos.
O projeto sofreu diversas críticas, entre elas a falta de validação científica e os questionamentos de uma possível inconstitucionalidade.
Além disso, um grupo de cientistas publicou um artigo científico que aponta erros na Lei. O estudo é intitulado “A exclusão de milhares de pescadores no Pantanal, Brasil: uma história reveladora da marginalização da pesca de pequena escala em todo o mundo”. Segundo os pesquisadores, “a legislação desconsidera vários princípios orientadores das Diretrizes Voluntárias da FAO para Garantir a Sustentabilidade na Pesca de Pequena Escala (diretrizes SSF)”.
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