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O sistema de licenciamento ambiental no Brasil está sob a ameaça de propostas de novas leis e emendas constitucionais. A afirmação é do pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), Philip Fearnside, em artigo publicado nesta quinta-feira (18), na revista Science. Fearnside defende que a atual situação brasileira coloca em risco o ambiente no País mais biologicamente diverso, que é o lar da maior floresta tropical e do maior rio do mundo: a Floresta Amazônica e o rio Amazonas.
Doutor em biologia, o americano Fearnside estuda problemas ambientais na Amazônia brasileira há mais de 40 anos. Realiza pesquisas ecológicas, incluindo a estimativa de capacidade de suporte de agroecossistemas tropicais para populações humanas e estudos sobre impactos e perspectivas de diferentes modos de desenvolvimento na Amazônia e sobre as mudanças ambientais decorrentes do desmatamento da região.
Uma das ameaças citadas no artigo na seção Fórum de Políticas Públicas é a proposta de emenda constitucional (PEC-65), que estava pendente desde 2012 e de repente foi aprovada por uma comissão do Senado em abril deste ano. Pela PEC-65, praticamente, acabaria o licenciamento ambiental para infraestruturas, como barragens e rodovias, tornando a mera apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) uma aprovação automática, permitindo a construção de qualquer projeto até a sua conclusão sem a possibilidade de ser parado.
Para o pesquisador, sem licenciamento ambiental, projetos de desenvolvimento, que muitas vezes têm impactos ambientais e sociais, terão pouca ou nenhuma consideração sobre estes mesmos impactos antes de serem implantados. Segundo Fearnside, o desmatamento e a perda de serviços ambientais afetam a população brasileira mais diretamente, mas também os habitantes do planeta. Os serviços ambientais são os benefícios que as pessoas obtêm da natureza, como o papel da floresta amazônica no ciclo hidrológico, o estoque de carbono na floresta e no solo e a manutenção da biodiversidade.
“As decisões políticas sobre as questões ambientais muitas vezes não refletem os interesses da população como ficou claro em 2011, quando a Câmara dos Deputados votou por uma margem de sete-para-um para reduzir as proteções ambientais do Código Florestal, apesar de 80% da população brasileira ser contra qualquer mudança no Código na época”, diz o pesquisador.
Ele cita outras ameaças que incluem uma proposta de lei (PL-654/2015) do Senado, que também irá fragilizar significativamente o licenciamento ambiental e que aguarda votação do plenário do Senado. A proposta permite que qualquer projeto “estratégico”, como usina hidrelétrica, tenha aprovação ambiental simplificada e rápida.
Pela proposta, a sequência normal de três licenças (preliminar, instalação e operacional) será condensada em uma só com um prazo de oito meses para o órgão ambiental aprovar a licença, que leva normalmente de 4 a 5 anos. Após o prazo, o projeto será automaticamente autorizado a prosseguir.
Outro projeto de lei pendente (PL-1.610/1996) é uma proposta de emenda constitucional (PEC-210) abrirá as terras indígenas à mineração, enquanto outra proposta de emenda (PEC-215) elimina o poder dos órgãos ambientais e indígenas do governo para criar novas áreas protegidas, incluindo terras indígenas.
O artigo de Fearnside também sinaliza que o clima político atual fará com que outras propostas “adormecidas” surjam e que tenham chances aumentadas de serem aprovadas. “Uma proposta apoiada pelos governos estaduais (Processo 02000.001845/2015-32) está progredindo através do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para permitir um “autolicenciamento” para muitos projetos de desenvolvimento”, destaca.
De acordo com o pesquisador, a comunicação por parte dos cientistas aos tomadores de decisão é essencial, apesar de um histórico dessas informações serem ignoradas, como no caso da revisão do Código Florestal. Para ele, os cientistas têm contribuído para documentar os serviços ambientais dos ecossistemas brasileiros e os impactos da destruição. “Estas informações são mais importantes do que nunca para fornecer uma base para o debate sobre a multiplicidade de propostas legislativas que ameaçam as políticas ambientais”.
