Leia aqui o documento da demanda judicial argentina ecocêntrica “Hermano Río” interposta pela Assembleia Unidos pelo Rio com o acompanhamento de “Naturaleza de Derechos ante la Corte Suprema de Justicia de la Nación en defensa de la protección del Río Paraná” frente aos processos extrativistas do modelo agroindustrial em que se defende os seguintes pontos:
– Formação de um comitê da Bacia do Rio Paraná
– Realização de um plano de gestão ambiental integral sobre a bacia do rio Paraná que compreenda, como base, uma avaliação de impacto ambiental estratégica e acumulativa de todas as atividades extrativistas e contaminantes (agronegócio, hidrovia, indústria, instalações portuárias, etc.)
– Considerem-se medidas preventivas a respeito da proliferação de cianobactérias, resíduos de antibióticos ionóforos e microplásticos.
– Proibição de obras de dragado, redragado, ampliações e retificações de leito de rio relacionadas com o projeto da nova concessão da hidrovia (gerida por empresas privadas ou pelo Estado)
– Extensão a toda a sua geografia da melhor unidade de proteção existente sobre a Bacia, em relação a fumigações aéreas e terrestres com agrotóxicos
-Estabelecimento dos parâmetros de qualidade das águas superficiais para consumo humano e para proteção da biota aquática em relação aos agrotóxicos de uso atual no modelo agroindustrial
– Início do processo de revalidação de todos os princípios ativos e formulados de agrotóxicos autorizados pela SENASA considerando o cancelamento definitivo do uso dos princípios ativos proibidos na União Europeia
