A longa batalha contra barragens no rio Cuiabá, que envolveu as esferas civil, jurídica e executiva, chega agora a um novo capítulo. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, aceitou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que tramitam na suprema corte contra a Lei que proíbe a construção de barragens ao longo do rio.
A Lei Estadual Nº 11.685, de autoria do deputado estadual Wilson Santos, foi promulgada em agosto do ano passado após votação na Assembleia Legislativa do Estado. Na ocasião, a maioria absoluta dos deputados decidiu pela derrubada do veto imposto pelo Governador Mauro Mendes ao Projeto de Lei.
Nesta sexta-feira (28), o STF deve iniciar as discussões sobre a constitucionalidade da Lei.
O pedido para suspender os efeitos da Lei foi submetido ao STF pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa, a ABRAGEL, ligada à Maturati Participações S. A. e a Meta Serviços e Projetos Ltda, empresas interessadas em construir as represas no rio Cuiabá. Ambas possuem acordos e são financiadas por uma empresa estatal chinesa.
A presença chinesa chamou atenção no trabalho de identificação de financiadores dos seis empreendimentos hidrelétricos do rio Cuiabá.
O grupo estatal chinês China Energy Engineering Group Co. Ltd (Energy China) é o principal financiador do complexo hidrelétrico que pode gerar um desastre para todo o Pantanal. Conforme documento assinado em Macau, na China, em julho de 2021, há um acordo de parceria para a construção das seis barragens com valor estimado de US$381 milhões.
Nesta quinta-feira (27), mesmo com a Lei ainda vigente e a proibição das construções de represa no rio Cuiabá, a Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA-MT) segue tratando o assunto como se a lei não existisse. Na última edição do Diário Oficial do Estado, a SEMA divulgou a criação de uma equipe multidisciplinar para análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) produzido pelas empresas responsáveis pelas represas.
Ignorando a lei vigente, o órgão deu seguimento aos processos necessários para obtenção de licença de permissão para construção de usinas.
Consequências sociais, econômicas e ambientais
Para gerar apenas 146,62 MW, ou seja, uma quantidade ínfima de energia, seria necessário construir seis barragens que, juntas, gerarão efeitos negativos cumulativos ao longo do rio. No Pantanal, onde as águas são determinantes para todos os aspectos da vida, é possível imaginar o que significa barrar o fluxo natural de rios da região.
Segundo estudos promovidos pela Agência Nacional de Águas (ANA), o local onde as barragens podem ser construídas é considerado uma zona vermelha para empreendimentos hidrelétricos. Isto é: o barramento do rio Cuiabá nesta região pode gerar danos sem precedentes.
Em primeiro lugar, as barragens representam uma sentença de morte para os peixes do Pantanal. Segundo estudos feitos pela ANA, 90% das espécies de peixes pantaneiros são migratórias. São peixes como o pintado, pacu, jaú, dourado, cachara e tantos outros.
A reprodução dessas espécies exige a subida até as cabeceiras dos rios e, para isso, os peixes se deslocam em uma longa viagem pelas águas da região. Seguindo o fluxo natural das águas, os ovos e larvas depositados nas cabeceiras são levados pela correnteza rio abaixo, encontrando os nichos onde crescerão.
O rio Cuiabá é, justamente, a principal rota de passagem para esses peixes. Além disso, entre os rios que abastecem o Pantanal, é o responsável pela produção do maior número diário de ovos de espécies migratórias.
Os efeitos provocam danos em cascata, pois todos que dependem dos peixes seriam afetados. Os animais do Pantanal perderiam uma fonte crucial de alimentos. O turismo ambiental, o turismo de pesca e a pesca artesanal, atividades econômicas que mais geram trabalho e renda na região, teriam todo seu potencial reduzido, e até mesmo inviabilizado. Pescadores artesanais, donos de hotéis e restaurantes, piloteiros de barcos que transportam turistas em busca de peixes, todos seriam impactados.
