De autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), o Projeto de Lei nº 3.649/2023, visa a estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, ou seja, a transferência da sua gestão, que atualmente é feita pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para o Governo de Mato Grosso sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
Organizações socioambientais emitiram uma Nota Técnica na qual apontam diversos problemas na proposta, inclusive que haveria uma manobra legislativa para evitar a discussão com a sociedade civil. As entidades estão cobrando um amplo debate, o que levou a Comissão de Meio Ambiente do Senado a chamar uma audiência pública para a próxima terça-feira, dia 3 de outubro.
O Conselho Consultivo do Parque emitiu ontem, quarta-feira, 28 de outubro de 2023, uma moção de repúdio contra o projeto de lei. No documento, a organização afirma que a proposta não conta com estudos de viabilidade técnica que justifiquem a transferência para o âmbito estadual assim como não detém estrutura e pessoal para fazer a gestão do parque. O texto defende ainda que o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães é uma referência em gestão de unidade de conservação e alega que o Sistema Estadual de Unidades de Conservação necessita de investimentos de recursos públicos, pois as áreas sob sua responsabilidade apresentam uma série de problemas como incêndios, desmatamentos e falta de fiscalização.
Conforme informações do site de jornalismo ambiental O Eco, fontes mato-grossenses temem que a mudança possa abrir portas para a mineração, loteamentos e asfaltamento de estradas no entorno e interior do parque. Também destaca que Mato Grosso tem um currículo de ações contra áreas protegidas.
Em protesto contra o repasse do parque ao Governo do Estado, a ONG Grupo Semente, que atua em Chapada, marcou um “abraçaço” no parque nacional para o próximo domingo (1º).
Moção de Repúdio do Conselho Consultivo do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães
O Conselho Consultivo do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, reunido no dia
27 de setembro de 2023, no auditório da Sede do parque nacional, por maioria simples
dos presentes, aprova a presente Moção de Repúdio contrária ao Projeto de Lei do
Senado Federal nº 3.649/2023 em função dos seguintes argumentos:
– O projeto de lei não conta com estudos de viabilidade técnica que justifiquem a
transferência do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães para o Estado de Mato
Grosso;
– Não foram realizadas consultas ou debates públicos junto à população sobre a
proposta do projeto de lei;
– Não há clareza nas justificativas do projeto de lei para se propor a estadualização da
unidade de conservação federal e transferi-la para a gestão da Secretaria de Estado do
Meio Ambiente (SEMA), como está proposto;
– O Estado de Mato Grosso não conta com estrutura e pessoal para fazer a gestão do
Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, que conta com equipe e recursos do
ICMBio;
– Há necessidade de investimentos de recursos públicos apontados no projeto de lei no
próprio Sistema Estadual de Unidades de Conservação, que conta com 41 unidades de
conservação sob a responsabilidade da SEMA e que totalizam quase 3 milhões de
hectares. Muitas destas unidades sofrem com invasão, incêndios florestais,
desmatamento, falta de pessoal para fiscalização e ausência de conselho gestor;
– O Parque Nacional da Chapada dos Guimarães é uma referência em gestão de unidades
de conservação e possui uma administração muito satisfatória em relação a muitas
unidades integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, sendo uma
referência em visitação e no manejo integrado do fogo no Brasil, com um corpo técnico
de servidores lotado no parque nacional e em atividade, com plano de manejo vigente,
gestão do uso público e desenvolvimento de atividades de fiscalização e apoio a
atividades científicas, aspectos que precisam ser também ampliados e aprimorados nas
unidades de conservação estaduais.
CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS GUIMARÃES
Chapada dos Guimarães, 27 de setembro de 2023
