Mauricio Garín, Era Verde
O 1º Tribunal Federal de San Nicolás, província de Buenos Aires, deferiu um pedido de ação de proteção ambiental contra o Estado Nacional para suspender as obras de dragagem realizadas e a serem realizadas nas porções críticas da Hidrovia Paraná Paraguai.
A ação é realizada pela associação civil Unidos pela Vida e pelo Meio Ambiente (UPVA) em conjunto com a Associação Argentina de Advogados Ambientais (AAAA). O pedido é realizado “diante da situação escandalosa em Ramallo e na bacia do rio Paraná. Levamos a hidrovia à Justiça para impedir a destruição do Paraná”, disseram à ERA Verde.
O amparo ambiental foi apresentado especialmente para a proteção dos chamados Paso Las Hermanas e Paso Abajo las Hermanas, em frente à cidade de Ramallo, na província de Buenos Aires, informaram as entidades litigantes.
A ação admitida para análise judicial é contra o Ministério dos Transportes da Nação; a Administração Geral de Portos S. E.; a Subsecretaria de Portos, Rotas Navegáveis e Marinha Mercante; a Entidade Nacional de Controle e Gestão da Hidrovia e o Ministério do Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Mudanças Climáticas da Nação, bem como contra qualquer órgão “responsável pela tomada de decisões e/ou descumprimento das condições legais da dragagem, redragagem, sobredragagem, aprofundamento, alteração de traçado ou alargamento do Rio Paraná ou Hidrovia Paraná Paraguai em seu nome comercial, a fim de interromper as obras de dragagem e a utilização da nova etapa até que seja realizado o procedimento de Impacto Ambiental Jurídico Avaliação, Avaliação Ambiental Estratégica, tudo com a devida participação cidadã, com acesso adequado e prévio à informação ambiental pública que deve ser divulgada de forma proativa”, refere o documento obtido pelo ERA Verde.
No recurso formalmente admitido pelo juiz Carlos Villafuerte Ruzo, consta que o objeto da ação de amparo “inclui as obras executadas, em andamento e a utilização da nova passagem de navegação para navios ultramarinos no braço direito do rio Paraná, em frente ao Ramallo, como alternativa ao atual braço esquerdo (na área de Paso Las Hermanas e Paso Abajo Las Hermanas)”. Assim, o magistrado já solicitou relatórios aos réus de forma que lhe permitam resolver o mérito do debate jurídico.
Argumentos
As entidades apontaram que “é injustificável, e absolutamente contrário à lei, a realização de obras como essas diante da enorme crise ecológica, climática e hídrica que a mais importante bacia de água doce do nosso país está passando, sem ter uma Avaliação Ambiental Estratégica do projeto erroneamente denominado Hidrovia no trecho argentino da bacia e sem a realização prévia, oportuna e participativa de estudos de impacto ambiental de qualquer iniciativa para alterar os caminhos em trechos críticos do rio Paraná , minuta de aprofundamento, sobredragagem e alargamento do canal de navegação conforme o procedimento legal obrigatório”, disse Enrique Viale, da Associação Argentina de Advogados Ambientais.
Por sua vez, a equipe de advogados de ambas as entidades, formada por Jorge Daneri, Lucas Micheloud e Fabian Maggi, sustentou que a ação promovida “é a tradução judicial de um conflito socioambiental que perdura há décadas e se caracteriza pela desambientalização e falta de controle estatal que o projeto da Hidrovia possui”.
Ações
Para litigar, foi utilizado o motivo da mudança de traçado feita em frente a Ramallo, para o qual ambos os órgãos pediram à Justiça que ordenasse que esse tipo de intervenção no rio e seus vales de inundação, como canal principal, não fosse mais realizado , sem cumprir a aplicação e cumprimento das ferramentas básicas da democracia ambiental expostas.
Por sua vez, denunciaram que as obras de dragagem fundadas em uma consultoria privada contratada pela Administração Geral dos Porsto S. E à empresa SERMAN S.A. “não tem a categoria de Estudo de Impacto Ambiental nem possui Declaração de Impacto Ambiental, além representar um sério conflito de interesses”.
Da mesma forma, solicitaram preventivamente uma medida cautelar que ordene ao Estado Nacional a suspensão de toda engenharia e intervenção artificial dessas características sem um Estudo de Impacto Ambiental específico, até que seja emitida uma sentença conforme solicitado.
Por fim, diante “da perspectiva inexistente de bacias hidrográficas do projeto da Hidrovia Paraná Paraguya e da escandalosa mercantilização realizada pelo sistema agroportuário e navegação comercial no rio Paraná e seus ecossistemas”, as organizações solicitaram à Justiça Federal a adoção da “linha jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça da Nação, nos casos de gestão democrática da bacia, e prevê, no âmbito da licitação internacional em andamento, prazo preciso para o Estado Nacional, juntamente com a províncias e com a devida participação cidadã, conforme o Comitê da Bacia do Rio Pará, “a maior dívida da democracia ambiental ainda não cumprida, no maior rio da República”, disseram as entidades em nota.
