A Associação Argentina de Advogados Ambientalistas, em conjunto com organizações sociais e ecologistas que aderiram e assinaram o documento, publicou no dia 22 de fevereiro de 2021 o “Estatuto político e legal em matéria socioambiental do Projeto Hidrovia Paraná-Paraguai” que faz frente a decretos ditados pelo poder executivo da Argentina em torno do contexto da denominada “Hidrovia Paraná-Paraguai”. A Associação, junto com os profissionais que aderem ao documento, não partilham da visão de que o rio, em sua complexidade e beleza, seja apenas um canal, e compreendem que o projeto Hidrovia Paraná-Paraguai se transformou em um dos meios e fins fundamentais das corporações ligadas ao crescimento e expansão da agro-indústria de base biotecnológica junto a outras expressões do extrativismo.
O documento faz frente ao intento do presidente argentino Alberto Fernández em estabelecer o “Acordo federal da hidrovia” entre cidades como Buenos Aires, Chaco, Corrientes, Entre Rios, Formosa, Misiones e Santa fé, que objetiva a construção da hidrovia Paraná-Paraguai. Dentre os problemas que o documento destaca provenientes do projeto da hidrovia estão: a) riscos de inundações; b) contaminação de água potável; c) crescente instalação de agroindústrias e terminais portuários em zonas residenciais e costeiras de uso público comprometendo a integridade da água, do ar, do solo e da paisagem; d) congestionamento vial; e) aumento das emissões de gases de efeito estufa; f) urbanização acelerada e não planejada; g) intimidação sobre os modelos de produção de subsistência de comunidades indígenas e ribeirinhas vulneráveis; f) concentração da terra nas mãos de corporações e degradação dos territórios, entre outros.
Acesse abaixo o documento completo:
El estatuto político y legal en materia socio-ambiental del Proyecto Hidrovía Paraná – Paraguay
