Assessoria
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) realizam no próximo dia 3 de junho, às 13h30, audiência pública para debater os impactos das alterações no licenciamento ambiental em discussão no Congresso Nacional e no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O evento, aberto a toda a sociedade, acontece em Campo Grande no auditório da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul (Avenida Afonso Pena, nº 4444) e pretende ouvir especialistas e representantes da sociedade civil sobre a flexibilização das normas e das leis proposta pelo legislativo e pelo executivo federal (PEC/65, PL 654/15, PL 3.729/04 e proposta de alteração das Resoluções Conama 01/86 e 237/97).
As sugestões de mudanças normativas, apesar de distintas, apresentam semelhanças, em especial quanto à análise de empreendimentos com grande impacto sobre o meio ambiente, com proposta de prazos menores para análises técnicas de alta complexidade, possibilidade de supressão de fases do procedimento de licenciamento e ampliação excessiva da discricionariedade (liberdade de decisão) do órgão licenciador.
Para o Ministério Público, há urgência em debater o assunto. “A PEC 65, que autoriza a execução de obra ou atividade a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e segue para apreciação do plenário. Na prática, a medida fragiliza a fiscalização e descaracteriza o processo de licenciamento ambiental, composto por várias etapas, impedindo qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.”
O público poderá participar do debate sem inscrição prévia. As manifestações orais nos debates observarão a ordem sequencial do registro da intenção para manifestação, devendo informar o nome do participante. Os interessados que quiserem se manifestar por escrito poderão fazê-lo enviando documento até dia 29 de maio para o e-mail prms-ascom@mpf.mp.br.
CONVITE
Audiência pública:”Licenciamento Ambiental Ameaçado: propostas de alterações normativas no Congresso Nacional e no Conama”
Data: 03 de junho de 2016, sexta-feira
Horário: 13:30
Local: auditório da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul
Endereço: Av. Afonso Pena, nº 4444 – Campo Grande/MS
