A Comissão de Minas e Energia pode votar na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 7068/06, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que regulamenta o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria de radioproteção, salvaguarda e segurança nuclear.
De acordo com a proposta, o órgão regulador da área de radioproteção e segurança nuclear ficará obrigado, por exemplo, a fornecer informações sobre instalações nucleares e radioativas, rejeitos nucleares e acidentes, situações de risco ou planos de emergência nuclear e radioativa. O relator, deputado Paulo Feijó (PSDB-RJ), recomenda a aprovação do projeto.
