Não ao Cota Zero! O que mata o rio e os peixes são obras como represas e Hidrovia, que ameaçam o Pantanal!
- Projeto de Lei proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de peixes nos rios do Mato Grosso
- Na prática, isso significa que mais de 16 mil pescadores podem perder o seu sustento!! E o pior: NÃO HÁ justificativa científica para medidas tão drásticas
- A justificativa para a proibição seria de que há redução na quantidade de peixes nos rios.
- Mas segundo a Embrapa, no monitoramento feito pela instituição, a atividade dos pescadores não gerou impactos na quantidade de peixes na bacia do Pantanal, que se manteve estável nos últimos anos.
- A Ecoa continuará na luta em defesa dos pescadores para derrubar essa medida.
Bárbara Sá, RD News
O procurador da República Ricardo Pael Ardenghi abriu inquérito civil para investigar a tramitação do projeto de lei que proíbe o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca dos rios mato-grossenses pelo período de cinco anos. A decisão circula nesta segunda-feira (26). O projeto deve ser votado nesta quarta-feira (28).
Na portaria do Ministério Público Federal, o procurador aponta que o projeto denominado ‘Cota Zero’ parece ser uma reedição do PL 668/2019, denominada Cota Zero. Para o MPF, tal projeto pode impactar diretamente na vida da comunidade ribeirinha, povos indígenas e pescadores artesanais, “os quais deverão ser consultados – e considerados – em todas as etapas do processo legislativo até sua eventual aprovação”.
Diante da tramitação com regime de urgência do projeto, a denúncia feita em 2019 foi desarquivada para a conversão em inquérito civil para apurar as irregularidades na tramitação e desrespeito às normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
“Resolve converter o procedimento preparatório em Inquérito Civil objetivando apurar se a tramitação, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, do Projeto de Lei 1363/2023, conhecido como Lei da Pesca, que proíbe o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca dos rios mato-grossenses pelo período de 5 anos (‘Transporte Zero’), observa o direito de consulta prévia, livre e informada dos povos tradicionais impactados (ribeirinhos, indígenas, pescadores artesanais), nos termos da Convenção n. 169 da OIT’, diz trecho da portaria assinada no último dia 22 de junho”, diz.
O caso
De autoria do Executivo, projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia no último dia 30 e seria votado no mesmo dia, mas recebeu pedido de vista do deputado estadual Wilson Santos (PSD), defensor da pesca e contrário à sua proibição. Há um acordo para que seja apreciado nesta semana.
Lei federal
O Ministério da Pesca e Aquicultura é contra a proposta e cita desrespeito à legislação federal. O diretor do Departamento de Pesca Industrial, Armadora e Esportiva, Édipo Cruz, disse que o bojo do projeto de lei estadual fere a lei 11.959/2009 – a Lei da Pesca. Resalta que o artigo 3º da lei determina: “Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais, calculando, autorizando ou estabelecendo, em cada caso”.
O parágrafo primeiro do mesmo artigo, por seu lado, é explícito: “O ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistência e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanência e sua continuidade”.
Ou seja, para o MPA, preterir a pesca artesanal em prol da pesca amadora e esportiva, como quer o governo de Mato Grosso, é uma infração à Lei da Pesca. “Nossa posição é muito clara”, diz o diretor Édipo Cruz, “a água é um ambiente de uso múltiplo, dá para todas as modalidades pescarem conjuntamente e ordeiramente”, opinou.
O argumento dos defensores do projeto seria a necessidade de preservar as espécies nativas das bacias mato-grossenses – notadamente o dourado, o pintado e o cachara. A “moratória” de cinco anos na pesca seria o prazo para que essas espécies se reproduzissem e criassem populações maiores.
A comitiva que se reuniu com o MPA, porém, entregou estudos científicos segundo os quais o esforço de pesca não é responsável pela redução das populações de peixes nos rios. Quem tem papel fundamental na mortandade do pescado é, conforme os estudos, a construção de barragens de usinas hidrelétricas ao longo dos rios.
