A Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA-MT) publicou no Diário Oficial do Estado de hoje (8) a Instrução Normativa Nº 05, de 05 de julho de 2024, que dispõe sobre o regime de controle especial do uso de recursos hídricos na Bacia do Paraguai.
A medida é válida no período de vigência da Resolução ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) nº 195, de 13 de maio de 2024, que declara situação crítica de indisponibilidade hídrica na Bacia do Paraguai.
Segundo a publicação, a SEMA exercerá “atribuições de Órgão Coordenador/Gestor do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, competindo-lhe deliberar sobre a outorga de direito de uso da água, bem como controlar, proteger e recuperar os recursos hídricos”.
“A situação desfavorável representa impactos aos usos da água, em especial sobre as estruturas de captação em função da redução dos níveis d’água nos rios e sobre os usos não consuntivos de navegação, a geração de energia hidrelétrica e pesca, turismo e lazer”.
Ainda segundo a Instrução Normativa, serão priorizados os volumes mínimos necessários para abastecimento humano, dessedentação de animais, combate à incêndios, preservação da fauna e atividades econômicas, nessa ordem. “Poderão ser racionadas as captações e derivações de água e/ou impostas restrições aos lançamentos de cargas e ao uso da água para diluição de efluentes”.
A instrução entrou em vigor na data da publicação.
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