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Organizações criticam ‘atropelamento’ de licenças ambientais em concessões
Uma carta assinada por 71 organizações da sociedade civil critica a Medida Provisória 727 que institui o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), principal aposta do governo para levar adiante seu pacote de concessões na área de infraestrutura.
Segundo as organizações, a MP, agora convertida no projeto de lei complementar (PLC) 23/2016, “foi apreciada pelo Congresso Nacional em ritmo acelerado, sem a devida transparência e participação da sociedade civil brasileira”.
O prazo para votação do PLC 23 termina nesta quinta-feira, 8, e está previsto para ser votado no Senado. “Na Comissão Mista e posteriormente no plenário da Câmara dos Deputados, requerimentos de audiências públicas foram ignorados. Destaques fundamentais para o projeto foram desconsiderados, assim como a possibilidade de os mesmos serem votados separadamente e não em bloco”, criticam as organizações.
Segundo essas entidades, o PPI adota um “conceito vago” para definir projetos que sejam de prioridade nacional, “para impor uma disciplina aos projetos de infraestrutura e desestatização despida de garantias efetivas de transparência, participação popular e proteção socioambiental”.
Entre os principais alvos de crítica está o processo de licenciamento ambiental. A proposta, afirmam, “insta os órgãos administrativos do governo federal, assim como Estados e municípios, a fazer a liberação dos empreendimentos e institui um dever de que todas as licenças e autorizações socioambientais sejam expedidas de maneira acelerada, criando-se assim um regime novo (e ilegal) para os procedimentos de averiguação da conformidade dos projetos com as leis de proteção aos povos indígenas e ao patrimônio histórico, artístico e cultural”.
As entidades declaram que emendas voltadas para proteção do meio ambiente e dos direitos humanos foram rejeitadas e que a proposta não garante, por exemplo, que os processos de consulta com os povos indígenas sejam realizados de acordo com parâmetros internacionais.
Entre as organizações que assinam o documento estão o Instituto de Estudos Sociais e Econômicos (Inesc), a International Rivers Brasil, o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), o Observatório do Clima, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o Greenpeace e a WWF-Brasil.
Por O Globo
Ambientalistas criticam criação de programa de investimentos
No dia em que o plenário do Senado deverá avaliar a Medida Provisória 727, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), um grupo de 46 entidades ambientais divulgaram manifestação contrária ao texto, que indica um “atropelo no licenciamento ambiental”. Se não votada nesta quinta-feira, a MP perde valor.
Segundo as entidades, entre as quais o Greenpeace, o WWF Brasil e representantes indígenas, “se utiliza de um conceito vago, o de ‘prioridade nacional’, para impor uma disciplina aos projetos de infraestrutura e desestatização despida de garantias efetivas de transparência, participação popular e proteção socioambiental”.
As entidades defendem que o texto foi discutido em ritmo acelerado. A MP foi aprovada na Câmara há duas semanas e ainda não foi debatida no plenário do Senado. Elas reclamam da falta de discussão com a sociedade antes da criação do PPI, cuja MP foi publicada no primeiro dia de interinidade do governo Michel Temer. Dizem ainda que falta transparência no grupo, que conta apenas com representantes do governo.
Eles dizem que sigilos assegurados pela MP abrem brechas para corrupção. “A norma contém brechas para que as informações sobre os empreendimentos inseridos no PPI sejam tratadas como sigilosas, dificultando-se o controle social sobre o programa.”
