No dia 08/09 o plenário do Senado avaliou a Medida Provisória 727, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), um grupo de 71 entidades da Sociedade Civil, divulgaram manifestação contrária ao texto, que indica um “atropelo no licenciamento ambiental“.
Entenda:
Um dos primeiros atos do Michel Temer, quando assumiu interinamente a Presidência da República, foi assinar a Medida Provisória 727 de 12/05/2016. Essa medida, que passou quase despercebida pela sociedade e pela imprensa, cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) com o objetivo viabilizar investimentos públicos e privados para grandes projetos ‘prioritários’ de infraestrutura – definidos pelo governo sem transparência e sem diálogo com a sociedade – sob uma ótica de desestatização e privatização do patrimônio público, inclusive em termos de espaços territoriais e recursos naturais.
De modo semelhante a outras investidas recentes no Congresso (PEC 65, PLS 654, etc.), a MPV 727 impõe um regime de aceleração (fast-tracking) do licenciamento ambiental para projetos ‘prioritários’, em que toda legislação e direitos referentes aos povos indígenas, quilombolas e grupos locais, assim com os devidos cuidados com o patrimônio público, ficam subordinados à obrigação de viabilizar a implantação de projetos o mais rápido possível. Nesse regime de licenciamento acelerado, não se cogita, por exemplo, o cumprimento do marco legal sobre a necessidade de consulta e consentimento livre, prévio e informado junto a populações ameaçadas por grandes projetos (p.ex. Convenção 169 da OIT).
Apesar de trazer profundas mudanças no marco legal sobre parcerias público-privadas no Brasil – a Medida Provisória 727 tem tramitado no Congresso Nacional em ritmo acelerado, sem debate aprofundado e sem qualquer participação da sociedade civil. Alias, as tentativas de alguns parlamentares em marcar audiências públicas foram simplesmente rejeitadas.
A MPV 727 já passou, de modo atropelado, na Comissão Mista de senadores e deputados criada para apreciar a matéria, e no plenário da Câmara dos Deputados. Ontem, dia 08 de setembro, a MPV 727, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº. 23/2016, foi objeto de votação em sessão plenária do Senado Federal.
Preocupado com a situação, um grupo 63 entidades da sociedade civil – entre elas, Conectas Direitos Humanos, INESC, ISA, ECOA e International Rivers / Brasil – elaborou uma nota pública, que deve lida no plenário do Senado por um dos senadores com quem existe uma relação de confiança. A nota propõe a rejeição da MPV 727 e a abertura de um debate público sobre o tema das parcerias público-privadas, como assunto de interesse estratégico para a sociedade.
