Por Jaime Gesisky
Via WWF
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados (CMADS) acaba de colocar um obstáculo a mais para a criação de novas Unidades de Conservação (UCs) no Brasil. A comissão aprovou ontem (25) o projeto 3751/15, do deputado Toninho Pinheiro (PP/MG), que dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em UCs de domínio público.
O PL prevê que o poder público não mais poderá criar Unidades de Conservação a não ser que disponha, no ato da criação, de dotação orçamentária para eventuais regularizações fundiárias – uma temeridade em tempos de cortes orçamentários que atingem fortemente a área ambiental.
E mais. A proposta diz que o processo de indenização deverá ser concluído no prazo de “dois anos” a partir da data de criação da unidade de conservação, sob pena de caducidade do ato normativo que criou a unidade.
Na prática, se o governo não tiver como pagar as indenizações no prazo previsto, a unidade de conservação – cuja criação é, por lei, precedida de amplos estudos técnicos – pode ser “anulada”, jogando por terra todo o esforço técnico e científico dispensando nas análises preliminares.
Para os ambientalistas, o momento é inoportuno para se aprovar uma medida com impactos no futuro do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
“O Congresso Nacional deveria aportar soluções para o Brasil ampliar e fortalecer suas áreas protegidas, como preveem os acordos internacionais que o país assinou no âmbito das Nações Unidas [Convenção do Clima e Convenção da Biodiversidade]”, sugeriu a coordenadora do Programa de Ciências do WWF-Brasil, Mariana Napolitano.
Para ela, num momento em que vemos taxas de desmatamento importantes em algumas regiões do país, as UCs ainda representam uma ferramenta comprovadamente eficaz no seu combate, promovendo as condições necessárias para uma economia sustentável de base florestal.
Inconstitucional
Apenas dois deputados que fazem parte da CMADS, Nilto Tatto (PT/SP) e Ricardo Trípoli (PSDB/SP) se posicionaram contrários à proposta.
Segundo Trípoli, o substitutivo deverá ser questionado na Comissão de Constituição e Justiça, para onde o projeto deve seguir antes de avançar para o Plenário.
Para o deputado, essa alteração no SNUC não poderia ser feita por um projeto de lei ordinário, mas apenas por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
Por isso, nem a lei ordinária pode alterar as normas que protejam a integridade dos atributos que justifiquem a proteção da Unidade de Conservação.
Segundo o deputado, se esse projeto for sancionado da forma que está, vai gerar inúmeras ações de inconstitucionalidade.
Ele sugeriu que se retirasse de pauta o PL, e fizesse uma audiência pública com os ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente para achar soluções para a desapropriação em UCs, pois trata-se de um problema fundiário que envolve terras públicas, e deve ser resolvido pelo Executivo.
Trípoli também acha que a medida chega fora de hora. Para o deputado, que acompanha há anos essa discussão, uma proposta como esta deveria envolver um amplo debate nacional, com audiências públicas para que o país pudesse refletir sobre uma iniciativa que envolve a proteção do seu maior patrimônio.
Parecer da assessoria legislativa do ministério do Meio Ambiente informou aos deputados que a aprovação levará a um “engessamento” do SNUC, dificultando ou impossibilitando a criação de novas unidades, inviabilizando este importante instrumento de proteção e gestão ambiental.
*A imagem que ilustra a matéria é de Jaime Gesisky.
