Observatório da Sociedade Civil
A presidenta Dilma Rousseff assinou, na tarde dessa quarta-feira (27), em Brasília, o decreto federal que regulamenta a lei 13.019/2014, que criou novas regras para as parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A nova legislação, que entrou em vigor em janeiro deste ano, é considerada um importante avanço pelas organizações.
“Nós trabalhamos por um Brasil mais justo e plural, daí a importância do decreto assinado hoje sobre o marco regulatório das OSCs. Ele melhora nossas relações, mas sobretudo faz com que avanços que tivemos na colaboração entre Estado e sociedade não possam voltar para trás. Ele institui a política, garante essa parceria, garante esses direitos”, afirmou Dilma durante a cerimônia.
A regulamentação detalha como funcionarão diversos mecanismos criados pela lei, como a composição do Conselho de Fomento, detalhes para os novos editais e outros pontos fundamentais para a execução da lei. O decreto federal tem ainda a importância de servir de base para as regulamentações nos estados, onde a lei já está em vigor, e municípios, que têm até o ano que vem para se adaptar às novas regras.
Para Laís Lopes, assessora especial da Secretaria de Governo e principal interlocutora da sociedade civil sobre o tema do marco regulatório, o decreto finaliza o processo de regulamentação de forma positiva e dá início à etapa de implementação da lei. “A partir de agora é fazer uma boa aplicação da lei, garantindo por exemplo que seja instaurado o Conselho de Fomento e Participação, órgão que será um guardião da lei e terá a competência de propor e acompanhar políticas para o setor”, destaca.
“Espero também que o decreto sirva de orientação para que os estados façam também um processo participativo para suas regulamentações, ouvindo as OSCs, academia, órgãos de controle e gestores públicos que agem na ponta”, completa.
A assinatura aconteceu durante a cerimônia de abertura da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, etapa final das chamadas Conferências Conjuntas, que incluem ainda: a 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a 4ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, a 4ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a 3ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. A Conferência se encerra nesta sexta-feira (29).
